Entenda o que caracteriza a violência vicária, como a legislação brasileira trata essa prática e quais medidas podem ser adotadas para proteger mulheres e crianças.
Entenda o que caracteriza a violência vicária, como a legislação brasileira trata essa prática e quais medidas podem ser adotadas para proteger mulheres e crianças.
A violência doméstica e familiar nem sempre se manifesta por meio de agressões físicas diretas contra a mulher. Em determinadas situações, o agressor utiliza pessoas próximas, especialmente os filhos, para provocar sofrimento emocional, exercer controle, intimidar ou punir a mulher.
Essa prática é conhecida como violência vicária e representa uma forma grave de violência de gênero, cujos efeitos podem atingir toda a estrutura familiar, especialmente crianças e adolescentes.
Além das consequências emocionais, a violência vicária pode comprometer o desenvolvimento infantil, fragilizar vínculos afetivos e transformar questões relacionadas à guarda, à convivência familiar e à parentalidade em instrumentos de ameaça e sofrimento.
Compreender essa forma de violência é essencial para reconhecer seus sinais, buscar proteção e impedir que crianças sejam colocadas no centro de conflitos utilizados como mecanismos de controle.
O que é violência vicária?
A violência vicária ocorre quando uma pessoa pratica violência contra terceiros com a finalidade de atingir outra pessoa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, isso acontece quando o agressor utiliza filhos, familiares, dependentes ou outras pessoas próximas como meio de causar sofrimento, punição ou controle sobre ela.
Na prática, o objetivo não é necessariamente atingir apenas a pessoa diretamente agredida, mas provocar sofrimento à mulher por meio de alguém com quem ela mantém um vínculo afetivo significativo.
Essa violência pode assumir diferentes formas, desde ameaças e intimidações até condutas mais graves contra os filhos ou outros integrantes da rede de apoio da mulher.
É importante compreender que nem todo desentendimento entre pais ou toda dificuldade relacionada à guarda caracteriza violência vicária. A análise deve considerar as circunstâncias concretas, as condutas praticadas e a finalidade de atingir, punir ou controlar a mulher.
Como a violência vicária pode se manifestar?
A violência vicária pode ocorrer de diferentes maneiras. Entre as situações que merecem atenção, estão:
- Ameaças envolvendo os filhos: utilizar a possibilidade de afastamento, sofrimento ou prejuízo às crianças como forma de intimidar a mãe.
- Manipulação emocional: colocar os filhos contra a mãe ou utilizá-los para transmitir ameaças e mensagens ofensivas.
- Instrumentalização da convivência familiar: utilizar questões de guarda e convivência como mecanismos de controle ou punição, quando presentes os elementos que caracterizam a violência.
- Agressões contra pessoas próximas: atingir filhos, familiares ou integrantes da rede de apoio com a finalidade de provocar sofrimento à mulher.
- Ameaças à integridade dos filhos: utilizar o medo de que algo aconteça às crianças para manter a mulher sob controle.
Esses exemplos não substituem a avaliação jurídica individualizada. A identificação da violência depende da análise dos fatos, das provas disponíveis e do contexto em que as condutas ocorreram.
Violência vicária e os impactos sobre crianças e adolescentes
Quando os filhos são utilizados como instrumentos de violência, eles deixam de ser reconhecidos em sua condição de pessoas em desenvolvimento e passam a ser envolvidos em uma dinâmica de controle e sofrimento.
Mesmo quando não são vítimas de agressões físicas, crianças e adolescentes podem experimentar medo, insegurança, culpa, ansiedade e conflitos de lealdade entre as figuras parentais.
A exposição contínua a ameaças, manipulações e situações de violência também pode prejudicar o desenvolvimento emocional e a construção de vínculos afetivos saudáveis.
Por isso, a proteção das crianças deve ocupar lugar central na análise de situações familiares conflituosas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral e a prioridade dos direitos de crianças e adolescentes. O princípio do melhor interesse exige que decisões relacionadas à guarda e à convivência familiar considerem, acima de tudo, sua segurança, seu desenvolvimento e sua dignidade.
Filhos não podem ser utilizados como instrumentos de vingança, punição ou controle. A convivência familiar deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias de cada caso, sem desconsiderar situações de violência ou risco.
O que diz a legislação brasileira sobre violência vicária?
A legislação brasileira passou a tratar expressamente da violência vicária com a Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, que alterou a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.
A mudança representa um avanço no reconhecimento jurídico dessa forma de violência contra a mulher e na proteção das pessoas utilizadas para atingi-la.
1. Inclusão na Lei Maria da Penha
A Lei nº 15.384/2026 acrescentou o inciso VI ao artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, reconhecendo a violência vicária como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A definição legal abrange qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com a finalidade de atingi-la.
Essa previsão permite reconhecer que a violência contra a mulher também pode ocorrer por meio de agressões direcionadas a pessoas com as quais ela mantém vínculos familiares ou afetivos.
2. Criação do crime de vicaricídio
A lei também acrescentou ao Código Penal o artigo 121-B, que tipifica o vicaricídio.
O dispositivo prevê o crime de matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.
A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos, com hipóteses de aumento de um terço até a metade nas circunstâncias expressamente previstas na lei, como quando o crime é praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.
O vicaricídio foi incluído no rol dos crimes hediondos. É importante destacar, contudo, que esse tipo penal se refere especificamente à conduta de matar nas condições descritas pela lei. Outras manifestações de violência vicária devem ser enquadradas conforme os fatos e os dispositivos legais aplicáveis.
3. Proteção jurídica em situações de violência
A depender do caso concreto, podem ser avaliadas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, providências para proteção das crianças e adolescentes e medidas judiciais relacionadas à guarda e à convivência familiar.
A adoção dessas medidas exige análise individualizada, considerando os riscos existentes, a documentação disponível e os direitos das pessoas envolvidas.
Como agir diante de uma situação de violência vicária?
Quando houver suspeita ou ocorrência de violência vicária, é importante priorizar a segurança da mulher e das crianças envolvidas.
Algumas providências podem contribuir para a proteção e a apuração dos fatos:
1. Preserve as provas disponíveis. Mensagens, e-mails, áudios, registros de ameaças e documentos podem auxiliar na compreensão dos acontecimentos. A coleta deve respeitar a legislação e não colocar a vítima em risco.
2. Registre os episódios. Sempre que for seguro, mantenha um registro organizado das datas, dos acontecimentos e das pessoas envolvidas.
3. Busque orientação jurídica. A análise profissional permite avaliar as medidas cabíveis nas esferas criminal e familiar, inclusive providências relacionadas à guarda, à convivência e à proteção dos filhos.
4. Procure a rede de proteção. Delegacias, serviços de atendimento à mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos de proteção à infância podem orientar e encaminhar as providências pertinentes.
5. Em situações de risco, priorize a segurança. Não é necessário aguardar a ocorrência de uma agressão física para buscar ajuda. Em emergências, ligue para o 190. Para orientação e acolhimento relacionados à violência contra a mulher, o Ligue 180 é um canal nacional de atendimento.
A busca por ajuda deve considerar a segurança da vítima. Se houver risco de monitoramento do telefone ou das comunicações, procure utilizar um meio seguro para solicitar orientação.
O papel do Direito de Família na proteção de mulheres e crianças
Conflitos familiares que envolvem violência exigem uma atuação jurídica cuidadosa, técnica e sensível às particularidades de cada situação.
Questões relacionadas à guarda, à convivência, à responsabilidade parental e à proteção dos filhos não devem ser analisadas de forma isolada quando existem indícios de violência doméstica ou familiar.
O trabalho jurídico consiste em examinar os fatos, identificar os direitos envolvidos, reunir os elementos pertinentes e avaliar as medidas judiciais e extrajudiciais adequadas.
É igualmente importante evitar que crianças sejam expostas desnecessariamente a disputas entre adultos ou submetidas a situações que comprometam sua integridade física e emocional.
A proteção dos vínculos familiares é relevante, mas não pode ser utilizada para ignorar situações de violência ou colocar em segundo plano a segurança das pessoas envolvidas.
Cada caso exige análise individualizada, com observância da legislação aplicável e do melhor interesse da criança ou do adolescente.
Conclusão: reconhecer a violência é o primeiro passo para interromper o ciclo
A violência vicária evidencia que a violência doméstica pode ultrapassar a relação direta entre agressor e vítima, alcançando filhos, familiares e pessoas que integram a rede de apoio da mulher.
O reconhecimento legal dessa prática reforça a importância de identificar comportamentos abusivos, buscar orientação e adotar medidas adequadas de proteção.
Quando os filhos são utilizados para provocar sofrimento à mãe, seus direitos também precisam ser protegidos. Crianças e adolescentes têm direito a crescer em um ambiente seguro, com respeito à sua dignidade e ao seu desenvolvimento.
Proteger mulheres e crianças exige informação, acolhimento e atuação jurídica responsável.
Se você vivencia um conflito familiar marcado por ameaças, intimidação ou possíveis situações de violência, buscar orientação especializada pode ajudar a compreender seus direitos e avaliar os caminhos juridicamente adequados.
Alves e Floriani Advocacia Especializada
Atuação em Direito de Família e Sucessões, com compromisso com a proteção de direitos, a responsabilidade e o atendimento individualizado.
Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica das particularidades de cada caso.