Área que trata dos crimes e das penas, incluindo:
- Crimes contra a pessoa: Homicídio, lesão corporal, ameaça, injúria, calúnia.
- Crimes contra o patrimônio: Furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, dano.
- Crimes contra a administração pública: Corrupção, peculato, concussão.
- Direitos do acusado: Defesa criminal, inquérito policial, ação penal, recur