Área abrangente que trata das relações entre particulares, incluindo:
- Direito Civil Geral: Obrigações, contratos, responsabilidade civil, posse, propriedade.
- Direito do Consumidor: Relações de consumo, direitos básicos do consumidor, vícios de produtos e serviços, práticas abusivas.
- Direito Imobiliário: Compra e venda de imóveis, locação, condomínio, financiamento imobiliário, usucapião.